Birdwatch Note Rating
2024-05-09 12:26:49 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 58BCA57561D335BD2348795DFEA72E5152702E26F67E7ADC7FDFD10F400C29A9
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Original Note:
De uma vez por todas, não existe o crime de fake news. Propalar notícia falsa só será conduta criminosa se houver adequação típica em uma normal penal incriminadora, que exista no ordenamento jurídico,como crime contra a honra, ameaça, racismo, incitação ao crime etc. https://jus.com.br/artigos/82580/fake-news-e-crime-no-brasil
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