Birdwatch Note Rating
2024-05-08 17:40:54 UTC - HELPFUL
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Apesar de o Brasil estar atrasado na leis específicas para as redes sociais, os atos de fake news podem ser enquadrados em vários artigos do arcabouço jurídico, incluindo o código penal, a partir dos artigos 138 ao 141, principalmente nos casos de calúnia, injúria e difamação. https://www.google.com/amp/s/www.jusbrasil.com.br/artigos/crimes-contra-a-honra-nas-redes-sociais/834161248/amp
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