Birdwatch Note Rating
2024-05-08 10:35:21 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 85BE199A7B4E1F3F92986968D9AC919C08DC0AC684DA6C90B76F817D9E7E2D9C
Participant Details
Original Note:
Não há na Legislação Criminal em sentido amplo qualquer tipificação específica de 'Fake News' como crime¹. O Projeto de Lei 2.630/20, que prevê disposições nesse sentido, ainda está em tramitação no Congresso Nacional². ¹https://exame.com/colunistas/instituto-millenium/fake-news-e-crime/ ²https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2256735
All Note Details