Birdwatch Note Rating
2024-05-08 14:58:44 UTC - HELPFUL
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Original Note:
Não há na Legislação Criminal em sentido amplo qualquer tipificação específica de 'Fake News' como crime¹. O Projeto de Lei 2.630/20, que prevê disposições nesse sentido, ainda está em tramitação no Congresso Nacional². ¹https://exame.com/colunistas/instituto-millenium/fake-news-e-crime/ ²https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2256735
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