Birdwatch Note Rating
2024-05-05 14:14:25 UTC - HELPFUL
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Os entes federados possuem AUTONOMIA na gestão dos recursos transferidos pela União. Isso permite que cada um aloque recursos de acordo com suas necessidades específicas. O assunto é complexo e extenso, mas, basicamente, existem transferências OBRIGATÓRIAS e VOLUNTÁRIAS. https://www.gove.digital/outras-tematicas/sistema-federativo-brasileiro-autonomias-direitos-e-deveres/ https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/noticias/2023/fevereiro/governo-federal-atualiza-sistema-de-transferencias-da-uniao https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO_ANEXO:4540 https://www.tesourotransparente.gov.br/temas/estados-e-municipios/transferencias-a-estados-e-municipios
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