Birdwatch Note Rating
2024-05-03 13:32:58 UTC - HELPFUL
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Original Note:
A cópia não autorizada não configura crime, porque a conduta ilegal implica no comércio clandestino e não na cópia para uso privado. A legislação brasileira entende que o intuito de lucro é requisito indispensável para configurar crime de pirataria. https://www.jusbrasil.com.br/noticias/o-intuito-de-lucro-e-requisito-indispensavel-para-configurar-crime-de-pirataria/182650#
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