Birdwatch Note Rating
2024-05-03 13:24:41 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: AFFAD4A15CE0B28388275DF5E6A03AF4D0F111D3418B315D361A03D293741F5D
Participant Details
Original Note:
A cópia não autorizada não configura crime, porque a conduta ilegal implica no comércio clandestino e não na cópia para uso privado. A legislação brasileira entende que o intuito de lucro é requisito indispensável para configurar crime de pirataria. https://www.jusbrasil.com.br/noticias/o-intuito-de-lucro-e-requisito-indispensavel-para-configurar-crime-de-pirataria/182650#
All Note Details