Birdwatch Note Rating
2024-05-03 17:42:31 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: E90195E1DD7EF3D12D51AB31BDB92FDFAA2CB848A1F31B525574912CB45828CD
Participant Details
Original Note:
O documento não tem força de lei, nem poderá ter caráter punitivo, uma vez que é competência privativa da União legislar sobre direito penal (CF/1988, art. 22, I); o tratado já foi ratificado em outras cidades e estados brasileiros, como a própria capital do RJ. https://crusoe.com.br/diario/o-que-muda-quando-uma-cidade-adota-a-definicao-de-antissemitismo/ https://www.poder360.com.br/brasil/estado-de-sao-paulo-adere-a-definicao-internacional-de-antissemitismo/
All Note Details