Birdwatch Note Rating
2024-05-03 23:49:25 UTC - HELPFUL
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Original Note:
O documento não tem força de lei, nem poderá ter caráter punitivo, uma vez que é competência privativa da União legislar sobre direito penal (CF/1988, art. 22, I); o tratado já foi ratificado em outras cidades e estados brasileiros, como a própria capital do RJ. https://crusoe.com.br/diario/o-que-muda-quando-uma-cidade-adota-a-definicao-de-antissemitismo/ https://www.poder360.com.br/brasil/estado-de-sao-paulo-adere-a-definicao-internacional-de-antissemitismo/
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