Birdwatch Note Rating
2024-04-29 13:20:26 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 4C89D21627A3021BC3774DADDEA6E8EDC9D1C5421AF85D937B9700F5DE3E4ACD
Participant Details
Original Note:
Daniel Silveira foi condenado por ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo. Segundo a jurisprudência do Supremo há uma impossibilidade de impetração de habeas corpus contra ato jurisdicional de órgão colegiado do STF ou de qualquer de seu membros. https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2290
All Note Details