Birdwatch Note Rating
2024-04-29 11:57:23 UTC - HELPFUL
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Original Note:
Daniel Silveira foi condenado por ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo. Segundo a jurisprudência do Supremo há uma impossibilidade de impetração de habeas corpus contra ato jurisdicional de órgão colegiado do STF ou de qualquer de seu membros. https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2290
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