Birdwatch Note Rating
2024-04-29 11:53:57 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: D43B49E4A65B6F8EB8D4E0B7FEF804403B12D98F5DD30F32EF961FB3DB7B65EB
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Original Note:
Não existe uma infração no CTB caso a pessoa dirija com o IPVA atrasado. Mas, existe no CTB. Medida administrativa chamada remoção. Quando um veículo não estiver licenciado, ele deve ser removido para o pátio. Essa medida foi julgada e considerada constitucional pelo STF. https://www.google.com/url?sa=t&source=web&rct=j&opi=89978449&url=https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2024/01/05/apreensao-de-veiculo-por-ipva-atrasado.ghtml&ved=2ahUKEwjf8taj7OWFAxX4rJUCHc6RDq4QFnoECBAQBQ&usg=AOvVaw2xDkiUDjzHv6o4pDvJqrqk
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