Birdwatch Note Rating
2024-04-29 10:58:15 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 9809A211D84288BFFA88A8E38F89EAF51712E851176FBF42EAEB3CD573DA2553
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Original Note:
Não existe uma infração no CTB caso a pessoa dirija com o IPVA atrasado. Mas, existe no CTB. Medida administrativa chamada remoção. Quando um veículo não estiver licenciado, ele deve ser removido para o pátio. Essa medida foi julgada e considerada constitucional pelo STF. https://www.google.com/url?sa=t&source=web&rct=j&opi=89978449&url=https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2024/01/05/apreensao-de-veiculo-por-ipva-atrasado.ghtml&ved=2ahUKEwjf8taj7OWFAxX4rJUCHc6RDq4QFnoECBAQBQ&usg=AOvVaw2xDkiUDjzHv6o4pDvJqrqk
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