Birdwatch Note Rating
2024-04-29 10:06:52 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 8C27958C2B7DC049F8C5D346988600A022F1BA0A6B457096DE2316B1F1BC8C99
Participant Details
Original Note:
O Estado não possui poder de confisco com relação ao tributo de IPVA, não existindo lei que autorize a ação estatal de "tomar veículo" por qualquer débito, conforme dispõe o art. 150, IV da CF https://constituicao.stf.jus.br/dispositivo/cf-88-parte-1-titulo-6-capitulo-1-secao-2-artigo-150#:~:text=%C3%89%20vedado%20aos%20Estados%2C%20ao,de%20sua%20proced%C3%AAncia%20ou%20destino.
All Note Details