Birdwatch Note Rating
2024-04-28 23:28:37 UTC - NOT_HELPFUL
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Apesar do que determina o Conselho Federal de Medicina, seu poder normativo é extremamente limitado e, portanto, não tem força de lei na legislação brasileira. https://www.google.com/amp/s/www.jusbrasil.com.br/artigos/a-i-legalidade-dos-conselhos-federais-na-edicao-de-normas-negativas/1670992000/amp Destarte, em uma ação judicial, o entendimento do juiz por trás da sentença pode favorecer outra lei.
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