Birdwatch Note Rating
2024-04-29 09:16:19 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 16AA298002CA3280EA81F10B666EF9D678CFC87169FBC9FC344A7BB38FE6316B
Participant Details
Original Note:
O STF decidiu que deve-se seguir a mesma solução jurídica encontrada pelo STF no caso Collor: a aplicação das regras da Lei n.1.079/1950 relativas a denúncias por crime de resp contra Ministros do STF ou contra o PGR (também processados e julgados exclusivamente pelo Senado) https://www.jusbrasil.com.br/artigos/impeachment-do-ministro-do-stf-isso-e-possivel-juridicamente/873764894/amp
All Note Details