Birdwatch Note Rating
2024-04-27 14:16:42 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: C5E19DE7D11F75C93526C536501E0999A9085A01E36CEBE6B495A614FF9B8504
Participant Details
Original Note:
O conceito medieval de "débito conjugal" (obrigação de fazer sexo) foi abandonado no Direito moderno por contrariar direitos básicos fundamentais, como a dignidade humana. Inclusive, o estupro marital pode ter pena superior ao praticado por desconhecidos. https://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/2023/02/08/entenda-o-que-e-estupro-marital-crime-sexual-cometido-por-parceiro-e-que-tem-pena-maior-no-brasil
All Note Details