Birdwatch Note Rating
2024-04-27 15:53:57 UTC - HELPFUL
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O conceito medieval de "débito conjugal" (obrigação de fazer sexo) foi abandonado no Direito moderno por contrariar direitos básicos fundamentais, como a dignidade humana. Inclusive, o estupro marital pode ter pena superior ao praticado por desconhecidos. https://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/2023/02/08/entenda-o-que-e-estupro-marital-crime-sexual-cometido-por-parceiro-e-que-tem-pena-maior-no-brasil
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