Birdwatch Note Rating
2024-04-28 21:33:22 UTC - HELPFUL
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Original Note:
No Código Penal Brasileiro está tipificado o crime de injúria. Deste modo, usar dos meios adequados para reparar eventuais danos a bens jurídicos é um direito de qualquer pessoa e não pode ser considerado como censura ou atentado à liberdade de expressão. https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/dos-crimes-contra-a-honra
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