Birdwatch Note Rating
2024-04-27 13:05:25 UTC - SOMEWHAT_HELPFUL
Rated by Participant: 166DF560773AC4452E48A965E240D518EB63D43CE61016DA2FE831B3EF5EF3DF
Participant Details
Original Note:
No Código Penal Brasileiro está tipificado o crime de injúria. Deste modo, usar dos meios adequados para reparar eventuais danos a bens jurídicos é um direito de qualquer pessoa e não pode ser considerado como censura ou atentado à liberdade de expressão. https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/dos-crimes-contra-a-honra
All Note Details