Birdwatch Note Rating
2024-04-26 10:08:32 UTC - NOT_HELPFUL
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Embora vitória na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça de matéria sabidamente INCONSTITUCIONAL por vício de Iniciativa, logo natimorta Na Constituição destaca-se q cabe privativamente a União Legislar (n com os Estados) sobre matéria de Material Bélico em seu art. 22, XXI. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
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