Birdwatch Note Rating
2024-04-25 15:05:19 UTC - SOMEWHAT_HELPFUL
Rated by Participant: B8F5D76B042A24B5E952B86EC9232E55D3F944C64C94E7FB61F27DFA9B1C9FC3
Participant Details
Original Note:
É um direito previsto em lei, art 5, CF. Também vale para médicos/aborto, advogados/cliente, doação de órgãos e até votar. Chama objeção de consciência. É o limite entre o direito de um e do outro. Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer nada senão em virtude de lei. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm https://www.jusbrasil.com.br/artigos/escusa-de-consciencia/566703471 https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/730/r152-13.pdf
All Note Details