Birdwatch Note Rating
2024-04-26 05:01:19 UTC - HELPFUL
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Original Note:
É um direito previsto em lei, art 5, CF. Também vale para médicos/aborto, advogados/cliente, doação de órgãos e até votar. Chama objeção de consciência. É o limite entre o direito de um e do outro. Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer nada senão em virtude de lei. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm https://www.jusbrasil.com.br/artigos/escusa-de-consciencia/566703471 https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/730/r152-13.pdf
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