Birdwatch Note Rating
2024-04-25 13:34:20 UTC - HELPFUL
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Original Note:
O Projeto de Lei aprovado pela CCJ, que autoriza os estados a legislarem sobre armas, é inconstitucional, pois compete a União dispor sobre material bélico, nos termos dos artigos 21, inciso VI, e do artigo 22, inciso XXI, ambos da CR/88. Neste sentido, ainda, a ADI 7004. https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=507280&ori=1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm
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