Birdwatch Note Rating
2024-04-27 14:18:58 UTC - NOT_HELPFUL
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De acordo com o CDC, Art. 39 II, um prestador de serviço "recusar atendimento às demandas dos consumidores". Além disso, a legislação estadual de São Paulo, através da Lei 120948/2001, penaliza atos discriminatórios incluindo os praticados contra a comunidade LGBT. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm
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