Birdwatch Note Rating
2024-04-25 01:38:11 UTC - HELPFUL
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Original Note:
O Deputado comemora uma vitória na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça de matéria sabidamente INCONSTITUCIONAL por vício de Iniciativa. Afinal na Constituição destaca-se que cabe privativamente a União Legislar sobre matéria de Material Bélico em seu art. 22, XXI. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
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