Birdwatch Note Rating
2024-04-25 02:03:57 UTC - HELPFUL
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O art. 39, II da Lei nº 8.884 de 1994 determina que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviço recusar atendimento às demandas dos consumidores. A justificativa focando em orientação também pode ser entendida como crime de homofobia. https://www.jusbrasil.com.br/artigos/um-empreendedor-pode-se-negar-a-prestar-um-determinado-servico-em-decorrencia-de-sua-religiao/853831228 https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2024/04/23/casal-papelaria-casamento-sao-paulo.htm https://www.camara.leg.br/noticias/559453-direitos-humanos-aprova-criminalizacao-da-homofobia-e-da-transfobia/
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