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2024-04-24 23:32:46 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 8C27958C2B7DC049F8C5D346988600A022F1BA0A6B457096DE2316B1F1BC8C99
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Original Note:
O Código de Defesa do Consumidor, artigo 39, inciso IX, considera como prática abusiva e proíbe expressamente a conduta do fornecedor que se recusa a vender bens ou prestar serviços a consumidor que se disponha a adquirir mediante pagamento. Então não se pode recusar. https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/recusa-de-venda#:~:text=O%20C%C3%B3digo%20de%20Defesa%20do,adquiri%2Dlo%20mediante%20pronto%20pagamento.
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