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2024-04-25 09:22:27 UTC - HELPFUL
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Original Note:
Artigo 19° da CF: Todo ser humano tem direito à liberdade de expressão e opinião. Inciso LII do artigo 5º da CF: não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2018/novembro/artigo-19deg-todo-ser-humano-tem-direito-a-liberdade-de-expressao-e-opiniao-1 https://www.politize.com.br/artigo-quinto/principio-da-nao-extradicao-de-estrangeiro-por-crime-politico/
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