Birdwatch Note Rating
2024-04-24 16:57:03 UTC - HELPFUL
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Prestadores de serviço, desde que não essenciais como saúde, devem ter o direito a Liberdade de Consciência para atenderem ou não as demandas. Esse direito é protegido pela constituição. https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2011/11/capitulo%2012%20-%20human%20rights%20in%20the%20administration%20of%20justice%20portuguese.pdf
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