Birdwatch Note Rating
2024-04-25 10:18:44 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 16F23AFA19285D46E7619B03F0113DCEB00DA79D1484F859157F0F11EC87820C
Participant Details
Original Note:
Prestadores de serviço, desde que não essenciais como saúde, devem ter o direito a Liberdade de Consciência para atenderem ou não as demandas. Esse direito é protegido pela constituição. https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2011/11/capitulo%2012%20-%20human%20rights%20in%20the%20administration%20of%20justice%20portuguese.pdf
All Note Details