Birdwatch Note Rating
2024-04-23 23:46:02 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: D6188280086205077627974700312FD0302107E206E7A0ED2198E4E8A9B66D13
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Original Note:
O §1º do artigo 1210 do Código Civil é claro ao prever a possibilidade de emprego de força para cessar a invasão desde que faça logo, como aconteceu, no mesmo dia. Perfeitamente legal e razoável, portanto, a medida, diferente do que quer fazer parecer a matéria. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm
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