Birdwatch Note Rating
2024-04-24 06:37:19 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 99BEEBF38DEFAE38219D7B379A50229EA042027C05CB4472E98A1C71E6B5BDE1
Participant Details
Original Note:
O §1º do artigo 1210 do Código Civil é claro ao prever a possibilidade de emprego de força para cessar a invasão desde que faça logo, como aconteceu, no mesmo dia. Perfeitamente legal e razoável, portanto, a medida, diferente do que quer fazer parecer a matéria. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm
All Note Details