Birdwatch Note Rating
2024-04-24 07:27:00 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 91F06550A771D4FBCDC5F9F9B5A5CCE66F0A7E3AA77F38D06D6CD3C7466174D0
Participant Details
Original Note:
O §1º do artigo 1210 do Código Civil é claro ao prever a possibilidade de emprego de força para cessar a invasão desde que faça logo, como aconteceu, no mesmo dia. Perfeitamente legal e razoável, portanto, a medida, diferente do que quer fazer parecer a matéria. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm
All Note Details