Birdwatch Note Rating
2024-04-24 01:02:57 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 1F394CC4B26E726AC80337D0BB9BFF42C02645C211F12615C073A89C5066C7CE
Participant Details
Original Note:
O §1º do artigo 1210 do Código Civil é claro ao prever a possibilidade de emprego de força para cessar a invasão desde que faça logo, como aconteceu, no mesmo dia. Perfeitamente legal e razoável, portanto, a medida, diferente do que quer fazer parecer a matéria. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm
All Note Details