Birdwatch Note Rating
2024-04-23 21:05:26 UTC - HELPFUL
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A Lei permite a laqueadura para maiores de 21, mas não obriga o médico a fazê-la: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9263.htm O Código de Ética do CFM é claro: Capítulo II É direito do médico: IX - Recusar-se a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência. https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=368893
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