Birdwatch Note Rating
2024-04-22 09:46:16 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 7EC4869B4136A49254497C3FF2EF5F1BD005E309EAF5993A4A424DC72519B3CE
Participant Details
Original Note:
Impossível - CF/88: “Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc36.htm#:~:text=A%20propriedade%20de%20empresa%20jornalística,que%20tenham%20sede%20no%20País.
All Note Details