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2024-04-21 19:29:44 UTC - HELPFUL
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Impossível - CF/88: “Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc36.htm#:~:text=A%20propriedade%20de%20empresa%20jornalística,que%20tenham%20sede%20no%20País.
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