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2024-04-18 19:42:30 UTC - SOMEWHAT_HELPFUL
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É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. CF Art. 220 §2º https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/seus-direitos/classificacao-1/legislacao/constituicao.pdf O juiz não pode decidir sem dar às partes oportunidade de se manifestar CPC Art. 10 https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/direito-constitucional/fundamentacao-das-decisoes-judiciais Nos processos em segredo de justiça é dado o acesso aos às partes e seus advogados. https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/segredo-de-justica-e-sigilo
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