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2024-04-19 07:52:16 UTC - HELPFUL
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Original Note:
Os atos de Alexandre de Moraes alegadamente não respeitaram o devido processo legal, ampla defesa e duplo grau de jurisdição. Pessoas que questionaram seus atos foram punidas em processos sigilosos, e sofreram penas não previstas em lei, como banimento de redes. https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/04/17/comite-da-camara-dos-eua-divulga-relatorio-com-decisoes-sigilosas-do-stf-envolvendo-x-e-outras-redes.ghtml https://www.cnnbrasil.com.br/politica/comite-da-camara-dos-eua-divulga-relatorio-com-criticas-a-decisoes-de-moraes-censura/ https://www.estadao.com.br/politica/deputados-dos-eua-divulgam-decisoes-sigilosas-de-alexandre-de-moraes-removendo-perfis-do-x/
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