Birdwatch Note Rating
2024-04-18 11:23:20 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: ED3936D71954032036D94BD01F041672E7FA8D4E19058556275C748DC1F2725F
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Original Note:
Normativas estão podem contrariar as leis vigentes. Portanto, se a normativa viola uma lei já existente, ela é completamente ILEGAL e é obrigação de todos desobedecer a normativa irregular e responsabilizar aqueles que a criou. https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2022/resolucao-no-23-714-de-20-de-outubro-de-2022
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