Birdwatch Note Rating
2024-04-18 16:05:22 UTC - HELPFUL
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Original Note:
Normativas estão podem contrariar as leis vigentes. Portanto, se a normativa viola uma lei já existente, ela é completamente ILEGAL e é obrigação de todos desobedecer a normativa irregular e responsabilizar aqueles que a criou. https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2022/resolucao-no-23-714-de-20-de-outubro-de-2022
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