Birdwatch Note Rating
2024-04-17 12:49:57 UTC - HELPFUL
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Original Note:
O processo originou-se a partir de um pedido de medida protetiva e foi extinto em 01/08/2022 após o Ministério Público (MP) opinar pelo indeferimento da ação por falta de lastro probatório e por entender que não se enquadraria na Lei Maria da Penha (Art. 7º, Lei 11340/2006). https://www3.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx?GEDID=0004D3C8D2F85CC4CDB576BCB3BBFF04CA32C5122C572431
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