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2024-04-17 12:26:59 UTC - SOMEWHAT_HELPFUL
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Pelo texto aprovado no Senado, a criminalização do porte e da posse passa a constar no artigo 5° da Constituição, o dos direitos e garantias individuais. A proposta agora ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados. https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/04/16/senado-aprova-pec-que-criminaliza-porte-de-qualquer-quantidade-de-droga.ghtml
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