Birdwatch Note Rating
2024-04-17 13:33:43 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: E71DD54C8F128D46C2B137D53D45F2B4E569A37E070154E70EC5356A41F139D6
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Original Note:
O post mente sobre parte da população carcerária ser de "usuários". A lei atual não prevê prisão para usuários, somente serviços comunitários dentre outros. Somente o porte para tráfico e punível com prisão. https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/porte-de-drogas-para-uso-pessoal
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