Birdwatch Note Rating
2024-04-17 09:10:56 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 802574C3343ADC6AC19A5EC6D8ABD5C330B5AC5481F3089CDEB3B62069147B10
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Original Note:
O post mente sobre parte da população carcerária ser de "usuários". A lei atual não prevê prisão para usuários, somente serviços comunitários dentre outros. Somente o porte para tráfico e punível com prisão. https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/porte-de-drogas-para-uso-pessoal
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