Birdwatch Note Rating
2024-04-17 12:32:06 UTC - HELPFUL
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Original Note:
O post mente sobre parte da população carcerária ser de "usuários". A lei atual não prevê prisão para usuários, somente serviços comunitários dentre outros. Somente o porte para tráfico e punível com prisão. https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/porte-de-drogas-para-uso-pessoal
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