Birdwatch Note Rating
2024-04-16 04:46:58 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 20C1A0BAD59F471EACA129EC6EBDCB36AD76C2FA20334EAC9CB7699283456332
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Original Note:
Contas foram bloqueadas por fake news. Os crimes de golpe de Estado (arts. 359-L e 359-M CP) só admitem "violência ou grave ameaça" como meios de tentativa, e não fake news. Só é crime eleitoral a fake news sobre partido ou candidato (art. 323 CE), e não sobre urnas. https://www.poder360.com.br/justica/moraes-manda-pf-ouvir-cintra-e-proibe-publicacoes-contra-urna/ https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2417661
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