Birdwatch Note Rating
2024-04-14 18:27:27 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: EC06F599A5F2CB24A8D0E3439E8D2C48020DA78B7D1994DAFD165B1F3BD42FBD
Participant Details
Original Note:
O artigo 15 da Constituição, em seu inciso III, diz que as pessoas condenadas com trânsito em julgado (sem poder apresentar recurso) estão proibidas de votar. O senador quer criar uma lei que já existe. https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/condenado-nao-pode-votar
All Note Details