Birdwatch Note Rating
2024-04-14 12:03:49 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: CF948D683C269B016A57CA0BD60A20C0451C7AF639775E2C0C7E9CD4AB139013
Participant Details
Original Note:
O artigo 15 da Constituição, em seu inciso III, diz que as pessoas condenadas com trânsito em julgado (sem poder apresentar recurso) estão proibidas de votar. O senador quer criar uma lei que já existe. https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/condenado-nao-pode-votar
All Note Details